EREsp 1926749 - DECISAO

EREsp 1926749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado estava em consonância com a orientação consolidada da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ, inclusive quanto à legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, e, assim, não há vício a ser sanado, razão pela qual se rejeitaram os embargos com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, COFINS Importação, Súmula 168 Do STJ, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento
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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de premissa na decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (Art. 1.022 do CPC)
  3. 3 conformidade do acórdão com orientação da Corte Especial e Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado estava em consonância com a orientação consolidada da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ, inclusive quanto à legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, e, assim, não há vício a ser sanado, razão pela qual se rejeitaram os embargos com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.