REsp 2071017 - DECISAO

REsp 2071017 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material que atribuía equivocadamente a interposição do recurso ao INSS, mantendo-se, contudo, a conclusão de que não há omissão a ser suprida ou vício que altere o decisum, porquanto as razões recursais eram genéricas, dissociadas do decidido pelo tribunal de origem e careciam de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: ROSANGELA RAMIRES DIAMANTE - SUCESSOR; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Para Corrigir Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Recursal Cpc/2015, Súmulas 211, 283 E 284
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Regime Recursal Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA RAMIRES DIAMANTE - SUCESSOR

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Para Corrigir Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do recorrente
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Súmula 343/STF alegada pela embargante
  3. 3 prequestionamento de matérias não analisadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material que atribuía equivocadamente a interposição do recurso ao INSS, mantendo-se, contudo, a conclusão de que não há omissão a ser suprida ou vício que altere o decisum, porquanto as razões recursais eram genéricas, dissociadas do decidido pelo tribunal de origem e careciam de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.