HC 864638 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão na decisão monocrática (o habeas corpus não foi conhecido) nem se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Embargante: ALEX ALMEIDA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Efeitos Infringentes, Erro Material, Coação Ilegal, Teratologia
Case Brief
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Parties
ALEX ALMEIDA DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à pretensão de concessão de ordem para estabelecer regime inicial prisional menos gravoso
- 2 Conhecimento do habeas corpus
- 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão na decisão monocrática (o habeas corpus não foi conhecido) nem se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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