AREsp 1692629 - DECISAO

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Havendo omissão sobre os honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; majorados honorários advocatícios em 1% (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração da verba honorária recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre os honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; majorados honorários advocatícios em 1% (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa).

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios (de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.