REsp 2096727 - ACORDAO

REsp 2096727 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, razão pela qual incide a Súmula 283/STF (e, quanto à deficiente fundamentação, a Súmula 284/STF), aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: JOSCELITO SANTOS ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Coletiva E Individual, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

Case Brief

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Parties

JOSCELITO SANTOS ALMEIDA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, razão pela qual incide a Súmula 283/STF (e, quanto à deficiente fundamentação, a Súmula 284/STF), aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc