AREsp 2547921 - DECISAO

AREsp 2547921 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão enfrentou a matéria de direito sem revolver diretamente fatos e provas, de modo que não incide a Súmula 7/STJ; e a nulidade do processo administrativo por intimação por edital só pode ser reconhecida mediante demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: Espólio de Valêncio Doile Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Prejuízo Efetivo
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Por Edital Nulidade Processual Súmula 7/stj Prejuízo Efetivo

Case Brief

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Parties

Espólio de Valêncio Doile Flores

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 nulidade do processo administrativo por intimação por edital e necessidade de demonstração de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão enfrentou a matéria de direito sem revolver diretamente fatos e provas, de modo que não incide a Súmula 7/STJ; e a nulidade do processo administrativo por intimação por edital só pode ser reconhecida mediante demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.