AREsp 2302529 - ACORDAO

AREsp 2302529 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação sobre a aplicação do Tema 1.199/STF constituiu inovação recursal não suscitada no agravo interno e, portanto, estava preclusa; além disso, o Tema 1.199/STF não se aplica ao presente caso em razão do reconhecimento do dolo pelo tribunal de origem, não havendo ato culposo de improbidade ainda não transitado em julgado que justificasse o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Tema 1.199/stf, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Tema 1.199/stf Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação sobre a aplicação do Tema 1.199/STF constituiu inovação recursal não suscitada no agravo interno e, portanto, estava preclusa; além disso, o Tema 1.199/STF não se aplica ao presente caso em razão do reconhecimento do dolo pelo tribunal de origem, não havendo ato culposo de improbidade ainda não transitado em julgado que justificasse o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.