AREsp 2574712 - DECISAO

AREsp 2574712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, o suposto feriado local de 13/10/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade se mantém; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida e a reiteração ensejará multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 se os embargos de declaração eram meio adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
  3. 3 se o feriado nacional dispensa comprovação e se o feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, o suposto feriado local de 13/10/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade se mantém; ademais, embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida e a reiteração ensejará multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).