AREsp 1636309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a controvérsia foi examinada de forma clara e fundamentada, a parte embargante busca rediscutir pontos já decididos e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, configurando preclusão quanto às matérias não impugnadas.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Da Controvérsia, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Decadência E Prescrição, Comunicação De Alienação, Multa De Transferência (art. 116 Decreto Lei 9.760/46)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão Da Controvérsia +6 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando decisão se assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a controvérsia foi examinada de forma clara e fundamentada, a parte embargante busca rediscutir pontos já decididos e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, configurando preclusão quanto às matérias não impugnadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.