AREsp 2588215 - DECISAO

AREsp 2588215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a certidão dos autos indicou disponibilização em 9/11/2023 e publicação em 10/11/2023, não tendo a parte comprovado o alegado diverso com certidão do tribunal de origem; assim, o prazo recursal terminou em 4/12/2023 e o agravo foi interposto em 5/12/2023, sendo intempestivo, motivo suficiente para rejeitar os embargos.

Parties
Embargante: ANA MONTEIRO CARDOSO; Embargante: JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação E Disponibilização De Atos, Feriado Nacional
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Publicação E Disponibilização De Atos Feriado Nacional

Case Brief

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Parties

ANA MONTEIRO CARDOSO

Embargante

JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão a justificar os embargos de declaração
  2. 2 Data de disponibilização e publicação do ato e sua influência no termo do prazo recursal
  3. 3 Ônus de provar publicação/disponibilização diversa mediante certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a certidão dos autos indicou disponibilização em 9/11/2023 e publicação em 10/11/2023, não tendo a parte comprovado o alegado diverso com certidão do tribunal de origem; assim, o prazo recursal terminou em 4/12/2023 e o agravo foi interposto em 5/12/2023, sendo intempestivo, motivo suficiente para rejeitar os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)