REsp 1798457 - ACORDAO

REsp 1798457 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações relativas a cerceamento de defesa e ao termo inicial da prescrição foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a aplicação da teoria da actio nata e a conclusão sobre o termo inicial da prescrição estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ÁVILA, CABRAL E MATSUNAGA ADVOGADOS; Demandada: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ÁVILA, CABRAL E MATSUNAGA ADVOGADOS

Embargante

parte demandada

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações relativas a cerceamento de defesa e ao termo inicial da prescrição foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a aplicação da teoria da actio nata e a conclusão sobre o termo inicial da prescrição estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 (por ora).