REsp 2104772 - DECISAO

REsp 2104772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. A alegada questão de inconstitucionalidade não foi objeto de deliberação no tribunal estadual, inexistindo prequestionamento, e a existência no edital da indicação do débito impede o reexame da matéria fática e probatória nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ, de modo que o aclaratório buscava, na verdade, o reexame do julgado.

Parties
Embargante: EDUARDO BARDUCHI (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxas Associativas, Responsabilidade Do Arrematante, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Taxas Associativas Responsabilidade Do Arrematante Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARDUCHI (EDUARDO)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança de taxas associativas em loteamento de acesso restrito antes da vigência da Lei nº 13.465/17
  2. 2 Obrigação do arrematante pelo pagamento de débitos pretéritos de taxas associativas
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. A alegada questão de inconstitucionalidade não foi objeto de deliberação no tribunal estadual, inexistindo prequestionamento, e a existência no edital da indicação do débito impede o reexame da matéria fática e probatória nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ, de modo que o aclaratório buscava, na verdade, o reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC