AREsp 2447527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão de origem, de modo que a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC não poderia ser conhecida por força da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o recurso especial padece de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, devendo a decisão agravada ser mantida, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: HUGE NETWORKS SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Acórdão Colegiado: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 1.022, I, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Art. 1.022, I, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HUGE NETWORKS SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Acórdão Colegiado: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF em razão da ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo legal para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de multa contratual pela resolução do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão de origem, de modo que a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC não poderia ser conhecida por força da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o recurso especial padece de deficiência por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, devendo a decisão agravada ser mantida, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado a distribuição do ônus da sucumbência, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.