AREsp 2572174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação no prazo após intimação, sendo o instrumento juntado datado após a interposição dos recursos, o que não pode suprir o vício de representação, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties: Embargante: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC, Art. 76

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração Regularização Da Representação Processual Intimação Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos do STJ
2 possibilidade de regularização posterior da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
3 procuração junteada com data posterior não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)