AREsp 2136235 - DECISAO

AREsp 2136235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões consideradas relevantes para o julgamento (inclusive sobre ônus pericial), e as demais matérias foram adequadamente tratadas à luz dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ; assim, não se caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021), Inadmissão De Recurso Especial, Incorporação De Verbas Trabalhistas Ao Benefício De Previdência Privada, Honorários Sucumbenciais, Decadência E Prescrição
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021) Inadmissão De Recurso Especial Incorporação De Verbas Trabalhistas Ao Benefício De Previdência Privada Honorários Sucumbenciais Decadência E Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão que justificasse a admissão do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 955/STJ quanto à inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 condicionamento da inclusão das verbas à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões consideradas relevantes para o julgamento (inclusive sobre ônus pericial), e as demais matérias foram adequadamente tratadas à luz dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ; assim, não se caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais).