RMS 52800 - ACORDAO

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Não se conhecem os segundos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já apresentados, quando deveriam apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Parties
Embargante: ALBERTO JOSÉ AMORIM BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc), Segundos Embargos, Súmula 405 STF
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Requisitos Formais (arts. 1.022 E 1.023 Do Cpc) Segundos Embargos Súmula 405 STF

Case Brief

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Parties

ALBERTO JOSÉ AMORIM BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incabimento dos segundos embargos quando reiteram argumentos anteriores
  3. 3 aplicação e interpretação da Súmula 405 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhecem os segundos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já apresentados, quando deveriam apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos