REsp 2119388 - DECISAO

REsp 2119388 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração para redistribuir os ônus, condenando-se a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos réus, representado pela diferença entre o montante pretendido e o efetivamente restituído.

Parties
Embargante: SAMUEL VINICIUS FUMAGALLI; Embargante: JACQUELINE DE CASSIA RIBEIRO FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Rescisão De Contrato
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial Taxa De Fruição +2 more

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Parties

SAMUEL VINICIUS FUMAGALLI

Embargante

JACQUELINE DE CASSIA RIBEIRO FUMAGALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido
  3. 3 impossibilidade de cobrança de taxa de fruição para lote não edificado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração para redistribuir os ônus, condenando-se a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos réus, representado pela diferença entre o montante pretendido e o efetivamente restituído.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento de 50% das custas processuais.
  • Condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos réus, representado pela diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído.