MS 27282 - DECISAO

MS 27282 - DECISAO

Houve omissão no julgado por não enfrentar o fato superveniente (julgamento de improcedência na ação de improbidade). Contudo, a improcedência na esfera cível não autoriza, por si só, a concessão da segurança diante da independência das instâncias e da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental; assim os embargos são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FRANCISCO NILO CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Processo Disciplinar, Independência Das Instâncias, Súmulas 650 E 651 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Processo Disciplinar Independência Das Instâncias +1 more

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Parties

FRANCISCO NILO CARVALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fato superveniente (sentença de improcedência na ação de improbidade)
  2. 2 impacto da sentença de improcedência/absolvição na esfera administrativa
  3. 3 independência entre as instâncias penal, civil e administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado por não enfrentar o fato superveniente (julgamento de improcedência na ação de improbidade). Contudo, a improcedência na esfera cível não autoriza, por si só, a concessão da segurança diante da independência das instâncias e da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental; assim os embargos são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão existente no julgado, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.