AREsp 2580347 - DECISAO

AREsp 2580347 - DECISAO

Verificou-se erro material na identificação da parte agravante e existência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ no agravo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão embargada foi tornada sem efeito, e determino a retificação da autuação e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante (constou Equivocadamente): ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; retificação da autuação para constar BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS como agravante; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Retificação De Autuação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Retificação De Autuação Efeitos Infringentes

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante (constou Equivocadamente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 erro material na identificação da parte agravante
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na identificação da parte agravante e existência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ no agravo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão embargada foi tornada sem efeito, e determino a retificação da autuação e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; retificação da autuação para constar BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS como agravante; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para que conste como agravante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes