AREsp 2553242 - DECISAO

AREsp 2553242 - DECISAO

Verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VALDECIR SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Emprestada, Artigo 369 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prova Emprestada Artigo 369 Do Cpc/2015

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Parties

VALDECIR SOARES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada por meio de laudos técnicos produzidos em outras ações que analisaram locais de trabalho ou estabelecimentos com condições semelhantes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada