AREsp 2589783 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não restou configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 417/stj, Artigo 11 Da Lei De Execução Fiscal, Artigo 8º Do CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Penhora
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 417/STJ e ao artigo 8º do CPC
- 3 possibilidade de relativização da ordem de preferência do art. 11 da Lei de Execução Fiscal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não restou configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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