AREsp 2503054 - DECISAO

AREsp 2503054 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa na decisão impugnada; as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente, a pretensão é meramente infringente e sua acolhida demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não há elementos que evidenciem caráter protelatório dos embargos para imposição de multa.

Parties
Embargante: Associação dos Moradores do Condomínio Liberte Morumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Sustentação Oral (art. 937 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Moradores do Condomínio Liberte Morumbi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição e erro de premissa nas decisões atacadas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 nulidade por não observância da oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa na decisão impugnada; as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente, a pretensão é meramente infringente e sua acolhida demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não há elementos que evidenciem caráter protelatório dos embargos para imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Associação dos Moradores do Condomínio Liberte Morumbi.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.