REsp 2023535 - DECISAO

REsp 2023535 - DECISAO

Não há omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos. Tendo o Tribunal, de ofício, reconhecido a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda contra o Banco do Brasil, a consequência lógica é a extinção do feito em relação à instituição bancária e a condenação do autor em honorários sucumbenciais; ademais, por se tratar de primeiros embargos que não se mostram manifestamente protelatórios, não se aplica no momento a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIS MARCIANO; Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 170/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Honorários Sucumbenciais Súmula 170/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

JOSÉ LUIS MARCIANO

Embargante

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 consequência do reconhecimento de incompetência da Justiça Comum
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos. Tendo o Tribunal, de ofício, reconhecido a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda contra o Banco do Brasil, a consequência lógica é a extinção do feito em relação à instituição bancária e a condenação do autor em honorários sucumbenciais; ademais, por se tratar de primeiros embargos que não se mostram manifestamente protelatórios, não se aplica no momento a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica neste momento a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.