REsp 2114142 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a integrar: o Tribunal estadual havia se manifestado sobre as alegações de doação e suspeição, fundamentando que não há provas capazes de infirmar o laudo pericial; outras questões não foram prequestionadas na origem por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; e não se demonstrou ofensa ao art. 447, §3º, II, do NCPC, atraindo aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LUIZ MONTEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas (segunda Fase Vendas De Imóveis) / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Valoração De Prova Pericial, Presunção De Veracidade De Documento Público, Suspeição De Testemunha, Doação, Decadência, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Valoração De Prova Pericial Presunção De Veracidade De Documento Público Suspeição De Testemunha Doação +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ MONTEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas (segunda Fase Vendas De Imóveis) / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 valoração de documentos pelo perito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a integrar: o Tribunal estadual havia se manifestado sobre as alegações de doação e suspeição, fundamentando que não há provas capazes de infirmar o laudo pericial; outras questões não foram prequestionadas na origem por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC; e não se demonstrou ofensa ao art. 447, §3º, II, do NCPC, atraindo aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se