AREsp 2575102 - DECISAO

AREsp 2575102 - DECISAO

Havendo erro material na redação do dispositivo que indicava observância de gratuidade de justiça aos embargados — inexistente nos autos, dado que apenas a embargante teve o benefício — os embargos de declaração foram acolhidos para suprimir a incongruência e corrigir o dispositivo, mantendo-se a majoração de honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prescrição Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à indicação de concessão de justiça gratuita aos embargados
  2. 2 maioração de honorários advocatícios e observância da gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do julgado pela via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação do dispositivo que indicava observância de gratuidade de justiça aos embargados — inexistente nos autos, dado que apenas a embargante teve o benefício — os embargos de declaração foram acolhidos para suprimir a incongruência e corrigir o dispositivo, mantendo-se a majoração de honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na decisão embargada.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.