AREsp 2554402 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, de modo que a matéria não poderia ser revista por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDA MARGARETE BIAZUS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

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Parties

FERNANDA MARGARETE BIAZUS LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, de modo que a matéria não poderia ser revista por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).