AREsp 2616969 - DECISAO

AREsp 2616969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos exigidos pela súmula 83/STJ e pelo art. 253, parágrafo único do RISTJ, não havendo, assim, omissão a ser suprida; determinou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE QUEIMADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE QUEIMADAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prequestionamento de normas federais (art. 2º da Lei 8.666/1993 e art. 364, §2º do CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único do RISTJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos exigidos pela súmula 83/STJ e pelo art. 253, parágrafo único do RISTJ, não havendo, assim, omissão a ser suprida; determinou-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.