AREsp 2573212 - DECISAO

AREsp 2573212 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), sendo legítima a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: REGIS FORMIGONI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGIS FORMIGONI ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, § 11 do CPC
  2. 2 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), sendo legítima a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.