AREsp 2544613 - DECISAO

AREsp 2544613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não cabe na via dos embargos; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: LUCIANA AUGUSTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Prova (art. 369 Cpc), Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Prova (art. 369 Cpc) Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

LUCIANA AUGUSTO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de reanálise do acervo probatório para apreciação da alegada vigência do art. 369 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não cabe na via dos embargos; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).