AREsp 2611829 - DECISAO

AREsp 2611829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, uma vez que a Corte entendeu ter enfrentado as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia; a oposição dos embargos revestiu-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e decidida, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação Contra Sentença, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de argumento sobre cabimento da apelação contra sentença (CPC, art.203, §1º e art.1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, uma vez que a Corte entendeu ter enfrentado as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia; a oposição dos embargos revestiu-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e decidida, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)