AREsp 2565183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ alegada pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; por isso não há vício a ser sanado e os embargos são improvidos, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por configurar embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).