AREsp 2567551 - DECISAO

AREsp 2567551 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º, do CPC exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que teria prorrogado o prazo; como o dia 6/4/2023, supostamente feriado local, não foi comprovado no momento da interposição e o CPC/2015 veda comprovação posterior, o vício é insanável, não se aplicam art. 932, parágrafo único, nem art. 1.029, § 3º, por falta de tempestividade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.029, § 3º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.029, § 3º Do CPC +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a quinta-feira da Semana Santa constitui fato notório que dispensa comprovação do feriado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de correção posterior de vício formal (art. 1.029, § 3º do CPC) quando o recurso é intempestivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º, do CPC exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que teria prorrogado o prazo; como o dia 6/4/2023, supostamente feriado local, não foi comprovado no momento da interposição e o CPC/2015 veda comprovação posterior, o vício é insanável, não se aplicam art. 932, parágrafo único, nem art. 1.029, § 3º, por falta de tempestividade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)