REsp 2131890 - DECISAO

REsp 2131890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para eventual juízo de conformação após o julgamento do recurso extraordinário afetado pela repercussão geral (Tema 1.255/STF), é medida adequada por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com a decisão definitiva do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários Advocatícios Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação de medicamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para eventual juízo de conformação após o julgamento do recurso extraordinário afetado pela repercussão geral (Tema 1.255/STF), é medida adequada por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com a decisão definitiva do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.