AREsp 2584896 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada na forma do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, com fixação de 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Embargante: RESTAURANTE MONDUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Do Art. 85 Do CPC

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Parties

RESTAURANTE MONDUBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 condicionamento temporal e processual para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada na forma do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, com fixação de 15% sobre o montante já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).