AREsp 2617735 - DECISAO

AREsp 2617735 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência de impugnação no agravo), ensejando a preclusão e o não conhecimento do agravo, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência de impugnação no agravo), ensejando a preclusão e o não conhecimento do agravo, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).