AREsp 2595999 - DECISAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos pretendem, em essência, rediscutir o mérito, motivo pelo qual devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de cabimento de apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos pretendem, em essência, rediscutir o mérito, motivo pelo qual devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).