HC 903935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida e não se coadunam com a função do recurso integrativo.

Parties: Embargante: FLAVIO SANTANA NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 CPP, Art. 620 CPP, Art. 1.022, III, CPC

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 CPP Art. 620 CPP Art. 1.022, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

FLAVIO SANTANA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.