REsp 1700760 - DECISAO

REsp 1700760 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento de casos semelhantes (ARE 1.453.161 e Rcl 63.195 MC-Ref), especialmente em decisões posteriores a 11/12/2023, devendo o feito permanecer sobrestado conforme a ordem do Pretório Excelso.

Parties
Embargante: Luiz Fernando Zanetti Seixas e outros; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Feitos, Prevalência De Ordem Do STF, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Sobrestamento De Feitos Prevalência De Ordem Do STF Art. 1.022 CPC

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Parties

Luiz Fernando Zanetti Seixas e outros

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recursos em razão de ordem do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 aplicação de decisões do STF (ADI/ADC) a casos similares

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento de casos semelhantes (ARE 1.453.161 e Rcl 63.195 MC-Ref), especialmente em decisões posteriores a 11/12/2023, devendo o feito permanecer sobrestado conforme a ordem do Pretório Excelso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se