AREsp 2592248 - DECISAO

AREsp 2592248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque incide a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, sendo inviável a indicação posterior desses dispositivos aos autos, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possível obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque incide a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, sendo inviável a indicação posterior desses dispositivos aos autos, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).