AREsp 2561896 - DECISAO

AREsp 2561896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada; assim, não se justifica a oposição de embargos e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: HBC SAUDE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

HBC SAUDE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada; assim, não se justifica a oposição de embargos e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).