EREsp 1920034 - DECISAO

EREsp 1920034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o paradigma indicado (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC) trata de afastamento de multa por embargos declaratórios protelatórios e não do tema dos recursos repetitivos apontados (exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre Selic), de modo que eventual sobrestamento será apreciado quando os autos forem redistribuídos à Primeira Seção.

Parties
Embargante: GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Recursos Repetitivos Sobrestamento Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao dever de sobrestamento até julgamento dos REsps n. 2.070.280/RS e 2.070.239/RJ
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial em relação ao paradigma AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC
  3. 3 caráter do precedente quanto à multa por embargos declaratórios protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o paradigma indicado (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.596.025/SC) trata de afastamento de multa por embargos declaratórios protelatórios e não do tema dos recursos repetitivos apontados (exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre Selic), de modo que eventual sobrestamento será apreciado quando os autos forem redistribuídos à Primeira Seção.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.