AREsp 2582568 - DECISAO

AREsp 2582568 - DECISAO

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009) versus natureza do recurso interposto
  2. 2 omissão quanto à análise da alegação sobre cabimento recursal e sobre aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória