AREsp 2485224 - DECISAO

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Os requisitos para a majoração de honorários recursais estavam preenchidos (processo cível e prévia fixação de honorários pela instância a quo), de modo que a majoração foi correta; a decisão embargada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e, ademais, esclareceu que deve ser observado o limite legal do art. 85, §3º, III do CPC; por fim, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: A.A.FARIA COMERCIO E INDUSTRIA DE SEMENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85 CPC, Enunciado Administrativo N.º 7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85 CPC Enunciado Administrativo N.º 7 STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

A.A.FARIA COMERCIO E INDUSTRIA DE SEMENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Limite previsto no art. 85, §3º, III do CPC
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (decisão publicada a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os requisitos para a majoração de honorários recursais estavam preenchidos (processo cível e prévia fixação de honorários pela instância a quo), de modo que a majoração foi correta; a decisão embargada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e, ademais, esclareceu que deve ser observado o limite legal do art. 85, §3º, III do CPC; por fim, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil