AREsp 2053483 - DECISAO

AREsp 2053483 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de declaração porque não há omissão na decisão atacada e o pedido de substituição processual formulado por terceiro fora do processo extrapola os limites do julgamento, não sendo passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II; Embargado: JOSÉ TEODORO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Substituição Processual, Assistência Litisconsorcial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Substituição Processual Assistência Litisconsorcial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Embargante

JOSÉ TEODORO PIMENTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão que julgou o agravo em recurso especial quanto ao pedido de substituição processual ou de admissão como assistente litisconsorcial?
  2. 2 É cabível sanear por embargos de declaração pedido formulado em petição avulsa por terceiro que não integra a lide?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de declaração porque não há omissão na decisão atacada e o pedido de substituição processual formulado por terceiro fora do processo extrapola os limites do julgamento, não sendo passível de correção por embargos.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.