AREsp 2011927 - DECISAO

AREsp 2011927 - DECISAO

O despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório sem carga decisória, insuscetível de recurso; não havendo impugnação e constatado, por consulta ao sistema do STJ, o trânsito em julgado dos Conflitos de Competência nº 148.188/DF e 140.456/RS nas datas indicadas, não assiste razão ao pedido de sobrestamento, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e os autos restituídos ao Ministro José Afrânio Vilela.

Parties
Embargante: ANTONIA TRINCHETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Conflito De Competência, Prevenção, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despacho Conflito De Competência Prevenção Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ANTONIA TRINCHETTI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado dos Conflitos de Competência nº 148.188/DF e 140.456/RS

Ratio Decidendi

O despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato ordinatório sem carga decisória, insuscetível de recurso; não havendo impugnação e constatado, por consulta ao sistema do STJ, o trânsito em julgado dos Conflitos de Competência nº 148.188/DF e 140.456/RS nas datas indicadas, não assiste razão ao pedido de sobrestamento, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e os autos restituídos ao Ministro José Afrânio Vilela.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Determino a restituição dos autos ao Ministro José Afrânio Vilela, nos termos da decisão de e-STJ fl. 1.546