AREsp 2592620 - DECISAO

AREsp 2592620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e por a agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ; súmula 7/STJ), sendo que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARIA IGNEZ FALSON PINHEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA IGNEZ FALSON PINHEIRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e por a agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ; súmula 7/STJ), sendo que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.