REsp 2077550 - DECISAO

REsp 2077550 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao concluir que créditos de multa administrativa inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e do §4º do art.4º da Lei 6.830/1980, e a distinção entre tipos de multa administrativa não altera a aplicação desse entendimento.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Multas Administrativas, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Omissão E Contradição, Precedente Jurisprudencial
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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de multa administrativa se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade de precedente da Terceira Turma do STJ sobre multas administrativas inscritas em dívida ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao concluir que créditos de multa administrativa inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e do §4º do art.4º da Lei 6.830/1980, e a distinção entre tipos de multa administrativa não altera a aplicação desse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.