AREsp 2528678 - DECISAO

AREsp 2528678 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo em recurso especial), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão; a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não autoriza a oposição de embargos perante o STJ, sendo competência do STF tal análise; assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos não são admissíveis.

Parties
Embargante: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Preclusão

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração destinados apenas ao prequestionamento
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo em recurso especial), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão; a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não autoriza a oposição de embargos perante o STJ, sendo competência do STF tal análise; assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos não são admissíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.