EREsp 1678925 - DECISAO

EREsp 1678925 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a Quarta Turma não decidiu a legitimidade do MPF para assumir o polo ativo, apenas afastou preclusão para futura manifestação; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, além de haver precedentes que tornam insanável a ausência do inteiro teor e das certidões dos julgados indicados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 315 Do Superior Tribunal De Justiça, Legitimidade Do Ministério Público Para Assumir O Polo Ativo Da Ação Civil Pública, Intimação Do MPF, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 315 Do Superior Tribunal De Justiça Legitimidade Do Ministério Público Para Assumir O Polo Ativo Da Ação Civil Pública Intimação Do MPF Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a Quarta Turma não decidiu a legitimidade do MPF para assumir o polo ativo, apenas afastou preclusão para futura manifestação; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, além de haver precedentes que tornam insanável a ausência do inteiro teor e das certidões dos julgados indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.