AREsp 2584399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente o agravo regimental e aplicou a Súmula n. 182/STJ ao constatar que o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (impossibilidade de alegar matéria constitucional; Súmulas n. 283/STF, 284/STF e 7/STJ), sendo a ausência de análise do mérito consequência da inadmissibilidade e caracterizando mera tentativa de rejulgamento, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MÁRCIO DE ABREU FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Rejulgamento
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Parties

MÁRCIO DE ABREU FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente o agravo regimental e aplicou a Súmula n. 182/STJ ao constatar que o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (impossibilidade de alegar matéria constitucional; Súmulas n. 283/STF, 284/STF e 7/STJ), sendo a ausência de análise do mérito consequência da inadmissibilidade e caracterizando mera tentativa de rejulgamento, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.